Balardin encaminha à Câmara Projeto de Lei que institui o “Família Acolhedora”

Da Redação
há 3 horas
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O prefeito Leandro Balardin anunciou na manhã desta segunda-feira, dia 1º de dezembro, que enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui oficialmente o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, denominado Família Acolhedora.

O Projeto de Lei prevê a criação de uma modalidade de acolhimento familiar excepcional, provisória e não institucional, destinada a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos que estejam em situação de risco pessoal ou social, como abandono, negligência, violência, discriminação ou outras violações de direitos. O serviço integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O acolhimento será realizado por famílias previamente cadastradas e habilitadas, residentes em municípios da Comarca de Cachoeira do Sul. Cada família poderá acolher uma criança ou adolescente por vez, exceto em casos de grupos de irmãos.

As famílias participantes receberão um subsídio mensal de caráter indenizatório, equivalente a um salário mínimo por acolhido, podendo ser acrescido em até 50% em situações de necessidade extrema comprovada pela equipe técnica. O valor se destina exclusivamente ao custeio de despesas básicas, como alimentação, vestuário, transporte, higiene e materiais escolares.

O serviço será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação e acompanhamento, contando com equipe formada por coordenador, psicólogo, assistente social e educador social. As inserções no programa ocorrerão apenas mediante determinação da autoridade judiciária, com base em avaliação técnica.

As crianças e adolescentes acolhidos terão garantidos, com prioridade absoluta, o acesso à saúde, educação e assistência social, o atendimento psicossocial individualizado, a preservação de vínculos familiares e comunitários e o acolhimento conjunto de irmãos sempre que possível.

Cadastramento das Famílias Acolhedoras

O Projeto também estabelece os critérios para habilitação das famílias interessadas, entre eles:

• idade mínima de 18 anos;

• idoneidade moral;

• residência na Comarca de Cachoeira do Sul;

• concordância de todos os membros da família;

• não estar inscrito no cadastro de adoção;

• não ter intenção de adotar;

• participação em capacitações e avaliações técnicas;

• ambiente adequado para receber crianças e adolescentes.

Segundo o prefeito Leandro Balardin, o Família Acolhedora busca garantir convivência familiar e comunitária, evitando a institucionalização e proporcionando um ambiente seguro enquanto são tomadas as medidas necessárias para retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).