Câmara aprova pacote de medidas de Magaiver Dias para proteger consumidores nas contas de água

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou, na sessão desta segunda-feira, 28 de setembro, três projetos de lei de autoria do vereador Magaiver Dias relacionados à proteção dos consumidores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As matérias foram aprovadas com emendas ao texto original.

As propostas integram um conjunto de iniciativas discutidas no Legislativo municipal ao longo de 2026 envolvendo a relação entre consumidores e a prestação dos serviços de água e esgoto.

Cobrança de serviços acessórios

O Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026 estabelece regras para impedir a cobrança indevida de serviços acessórios vinculados ao serviço público de abastecimento de água no município.

A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva e uma emenda modificativa, incorporadas ao texto durante a tramitação legislativa.

Restituição em dobro

Também foi aprovado o PLO nº 43/2026, que trata da divulgação e efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente em faturas de água e esgoto.

O projeto recebeu uma emenda modificativa. A proposta havia sido apresentada com referência ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição em dobro em determinadas situações de cobrança indevida, ressalvadas as hipóteses previstas na própria legislação.

Fatura contestada e fornecimento de água

O terceiro projeto aprovado foi o PLO nº 45/2026, que dispõe sobre a vedação da suspensão do fornecimento de água em razão de fatura contestada pelo consumidor.

A matéria também passou pelo plenário com alterações, sendo aprovada com uma emenda aditiva e uma emenda modificativa.

Importante: As três propostas foram aprovadas na mesma sessão e têm como tema central a relação entre consumidores e o serviço público de abastecimento de água. A aprovação, contudo, ocorreu com alterações em relação às versões originalmente apresentadas, em razão das emendas incorporadas durante o processo legislativo.