Câmara vota nesta segunda projetos sobre REFIS, Casa Lilás, agentes de trânsito e transparência na saúde

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul realiza nesta segunda-feira, 10 de agosto, a partir das 14h, a sessão ordinária que terá entre os principais assuntos em pauta projetos relacionados à regularização de dívidas tributárias, atendimento a mulheres, organização dos agentes de trânsito e transparência na área da saúde.

Entre as propostas que estarão em análise, quatro ganham destaque pelo impacto potencial na administração pública e na população cachoeirense.

REFIS do ISSQN entra em segunda discussão

Um dos principais projetos em tramitação é o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (REFIS/ISSQN 2026).

A proposta busca possibilitar a regularização de créditos tributários relacionados ao ISSQN, além de disciplinar um projeto específico de regularização tributária do imposto.

O texto está em segunda discussão, etapa que antecede a votação da proposta. O programa poderá permitir que contribuintes com débitos de ISSQN regularizem sua situação perante o município, conforme as condições estabelecidas no projeto.

Casa Lilás terá novo cargo de coordenação

Também está em segunda discussão o PLO nº 53/2026, que cria o cargo de Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional – Casa Lilás para Mulheres.

A proposta altera a Lei Municipal nº 5.091, de 15 de janeiro de 2025, e estabelece a criação do cargo de provimento em comissão/função gratificada responsável pela coordenação do serviço.

A Casa Lilás integra a estrutura de atendimento e acolhimento destinada a mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas que necessitam de proteção e suporte diante de situações de violência.

Requisitos para agentes de trânsito podem ser alterados

Outro tema que deve concentrar a atenção dos vereadores é o conjunto de projetos relacionados ao cargo de Agente de Trânsito.

O PLO nº 54/2026 acrescenta requisitos para o provimento do cargo ao Anexo I da Lei Municipal nº 4.120, de 2011. Já o PLO nº 55/2026 altera a redação da mesma legislação.

O PLO nº 54 também possui um requerimento específico, de autoria do vereador Magaiver Dias, solicitando que a proposta seja apreciada em regime de urgência urgentíssima.

A mudança na legislação ocorre em um contexto de discussões sobre a estrutura e o funcionamento do trânsito no município.

Projeto quer ampliar transparência sobre filas do SUS

Na área da saúde, o PLO nº 59/2026, de autoria da vereadora Ana Paula Melo, entra em primeira discussão.

A proposta institui a política municipal “Direito de Saber na Saúde”, com o objetivo de ampliar a transparência e o acompanhamento das solicitações reguladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Cachoeira do Sul.

O projeto prevê que o usuário tenha acesso individualizado às informações relativas à sua própria solicitação, além de estabelecer mecanismos de transparência ativa e controle social.

Na prática, a proposta busca dar ao cidadão mais informações sobre o andamento de solicitações que dependem de regulação dentro da rede pública de saúde.

Integridade na aplicação de recursos da Câmara

Também está em segunda discussão o PLO nº 58/2026, de autoria do vereador Ryan Rosa.

O projeto institui critérios de integridade administrativa para contratação, patrocínio, publicidade institucional, impulsionamento de conteúdo e outras formas de aplicação de recursos públicos pela Câmara Municipal.

A proposta estabelece regras voltadas à utilização de recursos públicos pelo Legislativo, abrangendo diferentes formas de contratação e divulgação institucional.

Projeto sobre legislação municipal

Completa a lista de projetos em segunda discussão o PLO nº 56/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 5.220, de 1º de abril de 2026.

A matéria também possui requerimento de autoria do vereador Magaiver Dias para que seja apreciada em regime de urgência urgentíssima.

Sessão terá ainda indicações e moções

Além dos projetos de lei, a Ordem do Dia prevê a votação de diversas moções de pesar e de cumprimentos, além de requerimentos e indicações.

Entre as indicações estão pedidos ao DNIT para realização de operação tapa-buracos na BR-153, no trecho entre o trevo do Comercial, em Cachoeira do Sul, e o entroncamento com a RSC-287, em Novo Cabrais.

Também há pedidos relacionados à instalação de contêiner para resíduos, reparo de canalização da Corsan/Aegea, possibilidade de habilitação do município para receber recursos destinados às Equipes de Saúde da Família Ribeirinha, instalação de grades de proteção em bueiros, colocação de guard-rail e melhorias em vias públicas.

Outra proposta apresentada pelo vereador Ryan Rosa sugere a criação de um Programa Municipal de Manejo, Monitoramento e Manutenção Permanente das Sangas Urbanas, com foco na prevenção de alagamentos e na conservação dos cursos d'água que atravessam o município.

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul começa às 14h desta segunda-feira (10), no Palácio Legislativo João Neves da Fontoura.