Câmara aprova lei de Magaiver que proíbe cobrança de água por estimativa em Cachoeira

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 5 de outubro, por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2026, de autoria do vereador Magaiver Dias (PSDB), que estabelece novas regras para a cobrança de tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A votação unânime representa uma vitória importante para os consumidores cachoeirenses, que passam a contar com mais transparência e proteção em relação às cobranças feitas por estimativa.

O que muda na prática

Com a aprovação, sempre que a cobrança não for realizada com base na leitura efetiva do hidrômetro, a concessionária ou prestadora do serviço deverá informar de forma clara e destacada na fatura: que se trata de faturamento por estimativa; o motivo que impossibilitou a leitura efetiva; o critério utilizado para o cálculo do valor faturado; e os canais disponíveis para solicitação de revisão da cobrança.

O usuário também passa a ter o direito de solicitar a revisão da cobrança por estimativa sem qualquer custo, mediante apresentação da justificativa que entender pertinente. O pedido deverá ser analisado pela prestadora do serviço no prazo máximo de 15 dias úteis. Durante esse período, o abastecimento não poderá ser suspenso exclusivamente em razão da parcela objeto da contestação.

Além disso, quando a leitura efetiva do hidrômetro for realizada, eventual diferença entre o consumo estimado e o consumo apurado deverá ser compensada nas faturas subsequentes, observadas as normas regulatórias aplicáveis. A prestadora do serviço deverá disponibilizar atendimento presencial, telefônico e eletrônico para receber os pedidos de revisão.

Compromisso com o consumidor

Na justificativa do projeto, o vereador Magaiver Soares destacou que a proposta não altera tarifas, não interfere no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e não invade competências regulatórias. O objetivo é assegurar direitos básicos dos usuários, especialmente o acesso à informação clara e adequada, a possibilidade de revisão administrativa sem custos e a transparência dos procedimentos adotados pela prestadora do serviço.

“A medida está alinhada aos princípios da publicidade, da eficiência administrativa, da proteção do consumidor e da transparência na prestação dos serviços públicos, contribuindo para a redução de conflitos entre usuários e concessionária e para o fortalecimento da confiança da população nos serviços de saneamento”, afirmou o vereador.

Apoio unânime

A aprovação por unanimidade demonstra o consenso entre os vereadores sobre a importância da matéria para a população de Cachoeira do Sul. O projeto foi assinado eletronicamente pelo autor em 8 de junho de 2026 e também recebeu as assinaturas de Jeremias Madeira Oliveira, Gilmar Dutra Vieira e Edimar da Silva Garcia.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal. Se sancionado, entra em vigor na data de sua publicação, beneficiando diretamente os consumidores cachoeirenses, que passam a ter mais clareza sobre suas contas de água e esgoto e mais instrumentos para contestar cobranças que consideram indevidas.

Foto: Ascom Câmara