Câmara aprova Refis do ISSQN com descontos de até 100% nas multas em Cachoeira do Sul

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de agosto, o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis/ISSQN 2026). A proposta recebeu 15 votos favoráveis e também foi aprovada com três emendas apresentadas pelo vereador Felipe Faller.

O projeto, de autoria do Executivo Municipal, foi protocolado pelo prefeito Leandro Balardin em 30 de julho e passou a tramitar em regime de urgência após receber, na sexta-feira (21), as 10 assinaturas necessárias para formalizar o pedido.

O programa tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes com débitos de ISSQN possam regularizar sua situação junto ao município. Atualmente, conforme dados da Secretaria Municipal da Fazenda, a dívida ativa referente ao imposto chega a R$ 22.130.905,37.

Descontos

O Refis estabelece três possibilidades de pagamento. Quem optar pela quitação em cota única terá redução de 100% da multa de mora e de 50% dos juros de mora.

Para quem escolher o pagamento em duas parcelas, o desconto será de 80% sobre a multa e de 40% sobre os juros.

Já nos casos de pagamento em três ou mais parcelas mensais, iguais e sucessivas, haverá redução de 70% da multa de mora e de 30% dos juros.

Independentemente da modalidade escolhida, o pagamento deverá ser concluído até 29 de dezembro de 2026.

Segundo a administração municipal, a medida busca estimular a regularização espontânea dos contribuintes, aumentar a recuperação de créditos, diminuir a necessidade de cobranças judiciais e tornar mais eficiente a arrecadação tributária.

Emendas aprovadas

As três emendas incorporadas ao projeto são de autoria do vereador Felipe Faller.

A Emenda Aditiva determina que o Executivo Municipal publique um relatório com os resultados do programa em até 60 dias após o encerramento do prazo de adesão.

Já as duas Emendas Modificativas alteram o artigo 11 do projeto, que trata de contribuintes optantes ou ex-optantes do Simples Nacional. As alterações estabelecem 30 de julho de 2026 como limite temporal para os impostos vencidos, evitando a inclusão de novos inadimplementos posteriores à apresentação do projeto.

Reflexos na arrecadação

Além de possibilitar a recuperação de valores atualmente inscritos em dívida ativa, a Prefeitura destaca que a arrecadação do ISSQN possui importância estratégica no cenário da Reforma Tributária.

Os valores arrecadados referentes ao período de 2019 a 2026 servirão de base para o repasse do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo criado pela reforma.

A expectativa do Executivo é de que a regularização dos débitos também possa melhorar a capacidade financeira das empresas, contribuindo para a manutenção de empregos e a realização de novos investimentos no município.

Para o prefeito Leandro Balardin, o programa representa uma oportunidade para que os contribuintes coloquem suas obrigações em dia, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento das receitas municipais e para o planejamento financeiro da Prefeitura.