Magaiver apresenta projeto para unificar leis sobre abertura de buracos em ruas de Cachoeira do Sul

O vereador Magaiver Borba Dias Soares (PSDB) apresentou na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2025, que trata da obrigatoriedade de recomposição e restauração de vias e passeios públicos danificados em decorrência de obras na rede de água e esgoto.

A proposta unifica e atualiza duas leis já vigentes no município — a Lei nº 3.908/2009, de autoria do ex-vereador Cléber Cardoso, e a Lei nº 4.566/2018, do ex-vereador Paulo Paixão. Segundo Magaiver, essas normas não asseguravam a qualidade e a durabilidade necessárias nas recomposições feitas após intervenções em ruas e calçadas.

O projeto, elaborado em parceria com o vereador Gilmar Dutra (Republicanos), estabelece prazos claros para a recomposição provisória e definitiva, além de padrões técnicos mínimos e garantia de execução por 12 meses. Também prevê multa administrativa de 300 UFMs por infração, dobrada em caso de reincidência, e autoriza o Município a executar o reparo caso a concessionária não o faça dentro dos prazos.

Na justificativa, Magaiver destaca que a medida é “necessária, eficiente e juridicamente amparada, voltada ao interesse público e à preservação das vias municipais”, evitando que os custos de reparos recaiam sobre o contribuinte.