Magaiver protocola projeto que prevê restituição em dobro de cobranças indevidas de água e esgoto em Cachoeira

O vereador Magaiver Dias protocolou na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026, que trata da divulgação, observância e efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nas contas de água e esgoto no município.

A proposta tem como base o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em casos de engano justificável. O projeto estabelece que a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponibilize canais acessíveis para revisão e contestação de cobranças, além de mecanismos de acompanhamento das solicitações feitas pelos usuários.

O texto também prevê que os consumidores tenham acesso a informações claras e ostensivas sobre seus direitos relacionados à cobrança indevida e aos procedimentos de restituição. Outro ponto da matéria determina que a concessionária mantenha meios administrativos adequados para devolução dos valores reconhecidos como indevidos, respeitando a legislação federal, normas regulatórias e contratos de concessão vigentes.

Na justificativa apresentada junto ao projeto, Magaiver argumenta que há relatos frequentes de consumidores enfrentando dificuldades para contestar cobranças consideradas excessivas ou divergências de consumo, além de reclamações envolvendo demora na análise de pedidos de revisão de faturas. O vereador sustenta que a iniciativa busca fortalecer mecanismos de transparência e ampliar a efetividade de garantias já previstas na legislação nacional.

O projeto destaca ainda que a proposta possui caráter informativo, consumerista e suplementar, sem criar novas tarifas, alterar contratos de concessão ou interferir em competências regulatórias estaduais e federais. Segundo o texto, a intenção é reforçar, em âmbito municipal, a proteção dos consumidores de serviços públicos essenciais.

Na justificativa, o parlamentar também menciona que medidas semelhantes já foram aprovadas em outros municípios gaúchos, como Lagoa Vermelha, apontando o interesse público da matéria e a relevância social da ampliação das garantias aos usuários diante de cobranças indevidas. 

Foto: Ascom Câmara