Prefeitura regulamenta Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

A Prefeitura de Cachoeira do Sul publicou o Decreto nº 208/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.864/2022, atualizada pela Lei nº 5.166/2025, e institui oficialmente a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. O ato moderniza e simplifica os procedimentos de abertura e funcionamento de empresas no município.

O prefeito Leandro Balardin destacou que o objetivo é tornar Cachoeira do Sul um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, reduzindo a burocracia e garantindo mais agilidade aos processos. “Estamos promovendo segurança jurídica, simplificação e estímulo ao desenvolvimento econômico. Quem quer empreender precisa de rapidez, clareza e confiança - e é isso que estamos entregando à nossa cidade”, afirmou.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, André Bessow, reforçou que a regulamentação representa um avanço importante na política de desburocratização. “Com a nova classificação de risco e a implantação do alvará provisório, muitos negócios poderão iniciar suas atividades imediatamente após o registro. Isso fortalece nossa economia e atrai novos investimentos”, explicou.

Principais pontos do decreto

    • Classificação de atividades por grau de risco (I, II e III), com definição de Baixo Risco (A), Baixo Risco Condicionado e Médio Risco (B).

    • Dispensa total de atos públicos de liberação para atividades de Baixo Risco A.

    • Alvará de Funcionamento Provisório para atividades de Médio Risco ou Baixo Risco B, permitindo início imediato das operações.

    • Fiscalização orientadora, priorizando orientação antes de autuações, especialmente para MEIs, microempresas e EPPs.

    • Viabilidade locacional totalmente digital, via Sistema Integrar da JUCIS/RS.

    • Criação do Comitê Municipal de Gestão da Liberdade Econômica, responsável por revisar normas e atualizar tabelas de risco.

Com a regulamentação, Cachoeira do Sul se alinha às diretrizes nacionais de liberdade econômica, fortalecendo a competitividade local e simplificando a vida de quem deseja empreender.

O Documento, na íntegra, está disponível em: https://www.cachoeiradosul.rs.gov.br/portal/diario-oficial/ver/959