Governador de Santa Catarina sanciona Lei que proíbe cotas raciais em Universidades Estaduais

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades do estado. A nova legislação impede ações afirmativas baseadas em raça ou etnia em instituições de ensino superior da rede pública estadual ou que recebam recursos do governo catarinense.

Segundo nota oficial do Executivo, a sanção levou em conta fatores como a busca por uma concorrência considerada mais justa no acesso às universidades, a defesa da meritocracia, o respeito à decisão do Legislativo e a ampliação do atendimento a candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

O projeto havia sido aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com sete votos contrários, e é de autoria do deputado estadual Alex Brasil. O texto estabelece que continuam permitidas políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública estadual.

Durante a tramitação, o autor da proposta afirmou que a medida não busca criar distinções a partir de características individuais, como cor da pele, mas direcionar o apoio do Estado a quem enfrenta dificuldades sociais e econômicas. “Se a pessoa vive uma situação de precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, declarou o parlamentar.

A lei também prevê punições para o descumprimento das regras. Entre as sanções estão a anulação do processo seletivo, aplicação de multa de R$ 100 mil e a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais às instituições que não cumprirem a norma.