REFIS/ISSQN 2026 é aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de agosto, o Projeto de Lei nº 57/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (REFIS/ISSQN 2026). A proposta recebeu 15 votos favoráveis.

O projeto havia recebido, na sexta-feira (21), as 10 assinaturas necessárias para formalizar o pedido de urgência em sua tramitação. A aprovação ocorreu após três semanas consecutivas de articulações do Executivo Municipal para garantir a urgência da matéria. O projeto foi protocolado pelo prefeito Leandro Balardin em 30 de julho.

O REFIS estabelece condições especiais para que contribuintes com débitos de ISSQN possam regularizar sua situação fiscal. Atualmente, a Secretaria Municipal da Fazenda registra R$ 22.130.905,37 em dívida ativa referente ao ISSQN.

De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Rita Garske, o programa prevê diferentes modalidades de pagamento, com descontos sobre multas e juros. Para pagamento em cota única, haverá redução de 100% da multa de mora e 50% dos juros. Em duas parcelas, a redução será de 80% da multa e 40% dos juros. Já para pagamentos em três ou mais parcelas, serão concedidos descontos de 70% da multa e 30% dos juros.

Em todos os casos, as parcelas deverão ser quitadas até 29 de dezembro de 2026.

A iniciativa tem como objetivos ampliar a recuperação de créditos municipais, estimular o pagamento voluntário de tributos, reduzir a judicialização das cobranças e tornar mais eficiente a gestão da arrecadação tributária.

Além da recuperação dos créditos, a administração municipal destaca o possível impacto econômico da medida. Com a regularização das pendências, empresas poderão recuperar capacidade financeira, manter empregos e ampliar investimentos no município.

Para o prefeito Leandro Balardin, o REFIS também contribuirá para o planejamento financeiro da Prefeitura. Segundo ele, a medida cria uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas dívidas e, ao mesmo tempo, fortalece as receitas municipais.