Senado aprova PEC que permite criação de Polícias Municipais pelas prefeituras

Os municípios brasileiros poderão criar suas próprias Polícias Municipais. A possibilidade está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira, 3 de novembro, em dois turnos, com votação unânime.

A proposta permite que as prefeituras instituam corporações de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas à realização de policiamento ostensivo e comunitário, com atuação na prevenção da violência e da criminalidade.

Com a mudança, a iniciativa de criar uma Polícia Municipal poderá partir da própria administração municipal, sem depender de autorização direta do governador do Estado. Entretanto, a criação não será automática e dependerá do cumprimento de requisitos estabelecidos no texto constitucional.

Entre as exigências estão a comprovação de capacidade financeira do município para manter a corporação, a formação dos profissionais conforme parâmetros nacionais, a integração com os demais órgãos de segurança pública e a acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

As novas corporações também estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. O texto ainda estabelece que não poderá existir, no mesmo município, uma Guarda Municipal e uma Polícia Municipal com atribuições sobrepostas.

A estrutura poderá contar com servidores ingressos por concurso público e profissionais provenientes das carreiras das Guardas Municipais, conforme as regras previstas na legislação.

PRÓXIMOS PASSOS

A PEC 18/2025 foi aprovada com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

Além da possibilidade de criação das Polícias Municipais, a proposta promove mudanças na organização da segurança pública brasileira, amplia a integração entre União, estados e municípios e fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).